A criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas.
B organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, pois possui caráter essencial.
C manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação do nível fundamental até o nível superior.
D promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.