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#3192242
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2011 ISAE AL-AM
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Nos termos da Constituição Federal, as administrações tributárias estão autorizadas a compartilhar cadastros e informações fiscais que podem ser autorizados por meio de:

  • decreto.
  • resolução.
  • portaria.
  • convênio.
  • circular.
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