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#3191442

Quanto à instituição do regime de previdência complementar, a Constituição Federal permite aos municípios, na condição de patrocinadores, 

  • aportar recursos a entidades de previdência privada.
  • instituí-lo em conjunto com o regime próprio de previdência.
  • conferir-lhe caráter obrigatório para os servidores a que se destina.
  • promover contribuição normal em quantia excedente à dos segurados.
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