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#3210242

A Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás. Segundo essa norma, compete ao TCM, nas suas atividades de controle externo

  • apreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores municipais, estadual e federal.
  • fiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, bem como os repasses da União aos Estados e Distrito Federal.
  • auxiliar as Câmaras Municipais na fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.
  • defender o administrador municipal em ações propostas pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.
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