A Informaçãosão dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
B Sobre as informações do indivíduo na administração pública, o sigilo é o preceito geral e a publicidade é a exceção.
C As entidades públicas e privadas que recebam recursos públicos, para quaisquer fins, disponibilizam informações em níveis de sigilo diferentes.
D O sigilo das estratégias organizacionais é justificativa para a limitação na publicidade da informação em relação ao recurso público utilizado no projeto.
E O acesso à informação sobre os diferentes orçamentos dos entes públicos contemplados por essa lei é responsabilidade do indivíduo interessado.