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#2133086

Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, Lei Nº 12.594/12, conforme Art. 1º em seu § 1º, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele por adesão

  • os sistemas estaduais e municipais, bem como políticas e programas específicos de atendimento a adolescente que não estudaram em tempo previsto na Lei.
  • os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente inseridos no sistema educacional.
  • os sistemas municipais, bem como as políticas e os programas específicos de atendimento a adolescente e idosos inseridos na sociedade.
  • o sistema federal e estadual, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
  • os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
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