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#2179186

Em relação a pena de multa, e acertado afirmar que

  • a obrigação de pagá-la e transmissível aos herdeiros.
  • pode ser convertida em detenção.
  • Pode ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, mas não substituí-la, ainda que em conjunto com restritiva de direitos.
  • pode ser aumentada ate o triplo, se o juiz, em virtude da situação econômica do réu, verificar a sua ineficácia, embora aplicada no máximo.
  • não admite atualização do valor pelos índices de correção monetária.
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