A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) atribuiu novas funções à Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição da República de 1988.
Uma delas é a previsão do Anexo de Metas Fiscais que deverá integrar o Projeto de Lei da LDO, em
que serão estabelecidas:
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