A o servidor socioeducativo, quando preso provisoriamente por cometer um delito, ficará em cadeia comum, junto aos demais presos.
B é assegurado, ao servidor socioeducativo, o direito de associação profissional ou sindical.
C por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
D os servidores do sistema socioeducativo terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do fim da carreira.
E não é permitida a cessão de servidores regidos pela referida lei, em nenhuma hipótese.