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#2182986

É uma hipótese de cabimento de recurso extraordinário, nas causas decididas em última ou em única instância, quando a decisão recorrida:

  • julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
  • declarar a constitucionalidade de tratado ou lei federal.
  • contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
  • julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
  • der à lei federal interpretação divergente daquela que lhe haja atribuído outro tribunal.
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