A Na hipótese narrada, a data-base para a recontagem do prazo para a concessão de nova progressão de regime é o dia da recaptura, e não o da unificação das penas.
B Para o fim de concessão de progressão de regime prisional, é descabida a exigência de que Júnior se submeta a exame criminológico, uma vez que não há amparo legal para tanto.
C A frequência a curso de ensino formal somente é causa de remição de parte do tempo de execução de pena se esta estiver sendo cumprida em regime fechado.
D Exceto na pendência de recurso da acusação, destinado ao aumento da pena imposta, admite-se a progressão do regime de cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
E Cabe apenas ao juízo das execuções conceder permissão de saída a condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, sendo certo que tal benefício não pode ser concedido ao que está preso provisoriamente.