A não poderia ter estabelecido a responsabilidade da União por danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens, diante da ausência de previsão constitucional a esse respeito.
B não poderia ter instituído restrições à liberdade de reunião, exercida no seio das associações, por se tratar de medida admitida apenas na hipótese de estado de sítio.
C deveria ter sido precedida de autorização do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
D é incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à duração e abrangência do estado de exceção.
E é compatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere aos fatos que a ensejaram, à duração e abrangência do estado de exceção, bem como às medidas restritivas determinadas.