De acordo com a Lei nº 5.172/1966, analisar a sentença
abaixo:
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária (1ª parte). Fato
gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei
como necessária e suficiente à sua ocorrência (2ª parte).
A sentença está:
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