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#2549686

Em sede de competência legislativa é correto afirmar que:

  • é competência privativa dos municípios legislar sobre direito urbanístico
  • é competência privativa da União legislar sobre direito financeiro
  • é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento
  • é competência privativa dos municípios legislar sobre direito do consumidor
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