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#1791986

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

  • julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
  • extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
  • julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
  • extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
  • julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.
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