Direito Ambiental:
Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002,
Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável,
Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação,
Compensação ambiental,
Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são
caracterizadas por:
