A Promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.
B Interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
C Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual.
D Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.
E Exercer a coordenação dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.