A Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
B Ter ciência da tramitação de quaisquer processos administrativos bem como vista dos autos.
C Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
D Formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.