A É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
B A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional.
C A Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
D A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito, bastando apenas seu afastamento de fato.
E Em registro de candidatura, é cabível examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.