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#1858686

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm

  • contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
  • entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.
  • contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
  • contra os absolutamente incapazes.
  • depois de interrompidos mediante protesto judicial.
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