Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência para os processos de elaboração,
execução e controle do orçamento público. O princípio da
exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA)
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos
termos da lei, a:
I. Autorização para abertura de crédito suplementar. II. Autorização para abertura de crédito especial sem autorização legislativa. III. Contratação de operações de crédito.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Autorização para abertura de crédito suplementar. II. Autorização para abertura de crédito especial sem autorização legislativa. III. Contratação de operações de crédito.
Está(ão) CORRETO(S):
