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#1859326

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar das operações de crédito, analisar os itens abaixo:
I. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
II. As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
III. Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.
Está(ão) CORRETO(S):

  • Todos os itens.
  • Somente os itens II e III.
  • Somente o item II.
  • Somente o item III.
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