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#1793842

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a prorrogação do contrato de concessão é

  • vedada, havendo apenas uma exceção legal.
  • admitida, independentemente de previsão no Edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.
  • admitida, independentemente de previsão no Edital, desde que ocorra dentro do prazo de trinta dias que antecedem o término do contrato.
  • expressamente vedada, não havendo qualquer exceção.
  • admitida, desde que prevista no edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.
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