Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé.
I. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano
seguinte e, para tal, fixa o montante de recursos que o governo
pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as
despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com
pessoal etc;
II. Define o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos;
III. Dispõe sobre o planejamento de médio prazo, identificando as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.
As leis definidas acima são chamadas, respectivamente, de:
