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#1857086

Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada

  • em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.
  • em ação popular proposta por qualquer cidadão.
  • apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
  • em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.
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