A Legislar sobre assuntos de interesse local.
B Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
E Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.