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#1821486

Considerando o disposto expressamente no artigo 4° -A da Lei Complementar n° 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública

  • a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
  • a atuação de entidade conveniada quando verificada a existência de interesses colidentes.
  • o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor natural.
  • o exercício do cargo de Defensor Público por membro da carreira.
  • o acompanhamento em inquérito policial quando não constituir advogado.
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