A A tarifa do serviço público deverá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
B O Município deverá observar o prazo máximo estipulado em lei federal para as contratações sob regime de concessão pública.
C A concessionária do serviço público deverá suportar os encargos provenientes da lei em razão de hipóteses deferimento de gratuidade de tarifa a determinadas categorias de usuários.
D O ente federativo poderá delegar a atividade mediante processo licitatório prévio que, de acordo com a legislação infraconstitucional, poderá ser na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.