A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item que se segue.
Os Estados-membros podem consultar a Corte Interamericana
de Direitos Humanos sobre a interpretação de outros tratados
relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados
americanos.
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