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#3424586

Com base nos deveres do administrado, a Lei n.º 9.784/1999 estabelece que 

  • o administrado deve agir de modo leal e verdadeiro, exceto quando houver conflito de interesses.
  • o administrado deve colaborar com a Administração e prestar as informações solicitadas para o esclarecimento dos fatos.
  • o fornecimento de informações é facultado ao administrado, independentemente de solicitação da Administração.
  • a Administração não pode exigir do administrado informações em hipótese alguma.
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