Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis Especialidade: Arquivista
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Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis Especialidade: Assistente Social
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Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis Especialidade: Bibliotecário
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Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis Especialidade: Enfermeiro
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Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis Especialidade: Farmacêutico
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Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis Especialidade: Fisioterapeuta
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Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis Especialidade: Fonoaudiólogo
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Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis Especialidade: Nutricionista
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Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis Especialidade: Odontólogo
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Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis Especialidade: Pedagogo
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Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis Especialidade: Psicologia
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Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis Especialidade: Profissional de Educação Física
Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
A ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode dar início à ação penal sem a necessidade de representação da vítima.
