A A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.
B Não pode haver cooperação jurídica internacional para a homologação de decisão judicial, conforme a lei nº 13.105/15.
C A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
D Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver sucursal.
E A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.