Após o encerramento do processo administrativo de
constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública
municipal procedeu à inscrição de determinado débito
em dívida ativa. A empresa devedora, ao ser citada em
execução fiscal, alegou nulidade da inscrição,
sustentando ausência de elementos essenciais à
formação do título executivo. A autoridade fazendária,
por sua vez, defendeu a validade do ato,
argumentando tratar-se de procedimento regular e
dotado de presunção de legitimidade.
Considerando a natureza jurídica da inscrição e seus
efeitos sobre a exigibilidade do crédito, aponte a
alternativa CORRETA.
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