A legislar sobrea proteção à infância, bem como sobre metalurgia e recursos minerais, exceto jazidas.
B legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
C legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, do trabalho, tributário, financeiro e penitenciário.
D legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.
E impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.