Para fins de dispensa por baixo valor, a Lei nº 14.133/2021 separa as hipóteses do art. 75 em dois grupos: (i) obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores (inciso I) e (ii) compras e demais serviços (inciso II), devendo o gestor observar o limite vigente na data da contratação.
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