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#3708942

À luz do art. 2º da Lei 9.099/95 e dos princípios informadores dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), assinale a alternativa que melhor expressa o conteúdo e o alcance da oralidade no microssistema.

  • A oralidade autoriza que os atos praticados em audiência dispensem qualquer registro, pois prevalece a informalidade e a celeridade.
  • B A oralidade implica preferência por atos em audiência e por manifestações orais, com registro do essencial (ata/termo e, quando cabível, gravação), sem afastar a necessidade de controle e revisão.
  • C A oralidade determina que todas as decisões sejam proferidas exclusivamente de forma escrita, para garantir motivação e segurança jurídica.
  • D A oralidade permite a supressão de intimações essenciais e limita a atuação da defesa, desde que o feito tramite com rapidez.
  • E A oralidade é princípio exclusivo do processo civil, não se aplicando ao JECRIM, que se rege apenas pela celeridade.
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