O Município X pretende extinguir a empresa estatal responsável pela prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, em seguida,
delegar a execução dessas atividades a uma empresa
privada, mediante a celebração de contrato de parceria
público-privada. O objetivo é, ainda, captar recursos privados para viabilizar a universalização do acesso à água
e ao esgoto de forma mais célere. Persistem, contudo,
dúvidas quanto ao procedimento adequado para a extinção da estatal, bem como quanto às medidas necessárias para o desligamento dos profissionais atualmente a
ela vinculados.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
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