A A entrega de qualquer declaração tributária, ainda que meramente informativa e sem indicação de valor devido, constitui automaticamente o crédito tributário.
B A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência do Fisco para esse fim específico.
C Mesmo havendo confissão do débito em DCTF/GIA, o crédito tributário somente se constitui após a homologação expressa do Fisco, nos termos do art. 150 do CTN.
D A Súmula 436 do STJ impede a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal do valor declarado, exigindo prévio auto de infração para qualquer cobrança.
E Se o Fisco apurar diferença não confessada em fiscalização, a Súmula 436 dispensa o lançamento formal também para constituir o crédito adicional.