A A dação em pagamento extingue o crédito tributário com a entrega de qualquer bem (móvel ou imóvel), desde que o Fisco concorde, ainda que não exista lei disciplinando o procedimento.
B A dação em pagamento extingue o crédito tributário mediante a prestação de serviços ao ente tributante, desde que o contribuinte comprove equivalência econômica com o valor do tributo devido.
C A dação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, é restrita a bens imóveis e depende de lei que estabeleça forma e condições para sua realização.
D A dação em pagamento é modalidade de exclusão do crédito tributário, aplicável antes da constituição do crédito, impedindo o lançamento.
E A dação em pagamento em bens imóveis é direito subjetivo do contribuinte, não podendo a Administração recusar o bem oferecido se o valor de mercado superar o do débito.