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#2796986

Assinale a alternativa que apresenta um entendimento sumular correto em relação ao Mandado de Segurança.

  • Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.
  • A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
  • É inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadência para impetração do Mandado de Segurança.
  • Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
  • Mandado de Segurança é cabível contra lei em tese.
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