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#2733142

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o limite máximo disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal,

  • a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  • a de magistratura com qualquer cargo do Ministério Público.
  • a de prefeito com a de reitor de universidades.
  • a de escrivão com a de defensor público, desde que a atuação em um cargo exclua, no ato do exercício, a atuação no outro.
  • a de qualquer cargo público da Administração Direta com cargos em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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