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#2748742
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Consórcios públicos
2014 FUNCAB SEPLAG-MG
Direito

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o instrumento a dequado para que os entes consorciados entreguem recursos ao consórcio público denomina-se

  • contrato de gestão.
  • contrato de rateio.
  • contrato de programa.
  • convênio orçamentário
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