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#2739742

A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que

  • determina que os atos se impõem a terceiros independentemente da concordância dos mesmos.
  • diz respeito ao agente prolator do ato e somente está presente no exercício do poder de polícia.
  • não é mais aceito pela doutrina em face do princípio constitucional da legalidade.
  • decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e somente está presente nos atos discricionários.
  • é também chamado de autoexecutoriedade e, em face da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, somente é admitida em situações de risco eminente.
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