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#1669042

A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de

  • o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.
  • o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
  • o menor ser reincidente na prática de ato infracional.
  • o menor ter cometido reiteradamente infrações graves.
  • o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.
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