A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar e
aumentar a eficiência das estruturas orgânicas dos Municípios
situados em seu território, estabeleceu regras, baseadas na
densidade demográfica e na arrecadação, para a criação de
secretarias municipais, sendo cogente a observância dos
quantitativos máximos e mínimos ali fixados.
Ao tomar conhecimento dessas regras, o Prefeito do Município
Alfa consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade com a
Constituição da República.
A assessoria respondeu corretamente que as referidas regras são
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