Nos termos do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
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