A Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
B Programas e projetos específicos, facultando às crianças em vulnerabilidade o acesso ao ensino regular.
C Direito de organização e participação em entidades estudantis, preferencialmente no ensino médio.
D Direito de contestar critérios avaliativos e participar do processo de elaboração dos instrumentos avaliativos.
E Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.