De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003,
quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de competência dos Municípios e do Distrito Federal,
analisar os itens abaixo:
I. A incidência do imposto depende da denominação dada
ao serviço prestado.
II. O imposto incide sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País.
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