A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Como membro nato da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar (CRPC), o ministro de Estado do Trabalho e
Previdência tem voto de qualidade nas deliberações do órgão
colegiado.
