A Não é cabível reclamação constitucional sob a alegação de descumprimento de súmula vinculante pela administração pública.
B A existência de processo para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não gera a suspensão de processos judiciais que tenham o mesmo tema como objeto.
C Não é admissível a participação de terceiros no processo de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
D A aprovação de súmula vinculante depende do voto da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal (STF).
E Em regra, uma súmula vinculante pode ser aprovada com base em apenas um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) se a maioria dos membros dessa corte o considerar de repercussão geral.